Servidor de Guabiruba suspenso por tocar violão na ‘hora do café’ tem punição anulada
Turma Recursal do TJSC manteve sentença que derrubou suspensão de cinco dias por falta de justificativa da prefeitura
Imagem ilustrativa gerada por IAUm servidor público de Guabiruba conseguiu na Justiça derrubar a suspensão de cinco dias que recebeu da prefeitura por tocar violão durante o expediente. A 3ª Turma Recursal do Judiciário de Santa Catarina confirmou, por unanimidade, a sentença da Vara Única da comarca que considerou a punição inválida.
O caso começou com um processo administrativo. A comissão que apurou o fato ouviu testemunhas e concluiu que o servidor tocava o instrumento durante um intervalo conhecido no local como "hora do café", em um espaço separado do atendimento ao público. Por isso, recomendou a absolvição.
Prefeitura contrariou a comissão
Mesmo assim, a autoridade municipal responsável pelo julgamento decidiu aplicar a suspensão. O argumento foi que não havia previsão legal de pausa para café nem registro formal de interrupção da jornada. A administração também citou a lei complementar municipal que proíbe o servidor de exercer, no expediente, atividade sem relação com o cargo.
O que decidiu a Justiça
Para a juíza relatora do recurso, a administração pode discordar da comissão, mas precisa explicar bem os motivos, como exige a própria legislação do município. Segundo o acórdão, a decisão que puniu o servidor não rebateu de forma adequada os depoimentos que confirmavam a existência do intervalo.
Com a falta de fundamentação, a penalidade foi considerada inválida. O município havia recorrido para tentar restabelecer a suspensão, mas a turma manteve a anulação.
Com informações de Camboriú News. Texto produzido pela redação da 89 FM.
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